Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 037/2024 de 03/09/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 037/2024
Data
03/09/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Indexação
Texto Integral