Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.315/2024 de 03/09/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2315 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.315/2024
Data
03/09/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral