Parecer Jurídico - Parecer Jurídico-PL nº 2316/2024 Perimetro Urbano de 18/09/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2316 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico-PL nº 2316/2024 Perimetro Urbano
Data
18/09/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 721/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral