Parecer Jurídico - parecer_veto_total_PL_09_2024 de 18/09/2024 por Secretaria Jurídica (Veto nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer_veto_total_PL_09_2024
Data
18/09/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.º, DA LEI N.º 2885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Indexação
Texto Integral