Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.317/2024 de 30/09/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2317 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.317/2024
Data
30/09/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.949/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral