Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.320/2024 de 03/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2320 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.320/2024
Data
03/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral