Parecer Jurídico - Parecer Jur. PR 003-2024 de 03/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DO MATO GROSSO, O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, A QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 95, DA LEI N.º 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS