Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 042-2024 de 02/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 042-2024
Data
02/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral