Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 2.323-2024 de 26/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2323 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 2.323-2024
Data
26/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação