Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 045-2024 de 17/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 045-2024
Data
17/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação