Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 003-2025 de 14/01/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 003-2025
Data
14/01/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 2.605/2020 E 2.694/2022.
Indexação
Texto Integral