Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao PL 001-2025 de 14/01/2025 por Secretário jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao PL 001-2025
Data
14/01/2025
Autor
Secretário jurídico
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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