Parecer Jurídico - 2.282 de 26/01/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2282 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2.282
Data
26/01/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS EXISTENTES E CRIAÇÃO DE NOVOS COM CARACTERÍSTICAS DE CHÁCARAS DE RECREIO E/OU RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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