Parecer de Comissão - Parecer 250- CLJRF de 18/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2320 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.320/2024, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FMT, VINCULADO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.