Ofício - OF. N. 254/2024-GAB. de 13/05/2024 por Oslen Dias dos Santos (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF. N. 254/2024-GAB.
Data
13/05/2024
Autor
Oslen Dias dos Santos
Ementa
Sobrestamento do Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 019/2024 — Protocolo n° 50/2024, de 15/04/2024, que em súmula "revoga a Lei N° 2.702/2022 e
repristina a vigência da Lei n° 2.453/2018".
repristina a vigência da Lei n° 2.453/2018".
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