Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 005-2025 de 19/02/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 005-2025
Data
19/02/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II, DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 2.95/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação