Parecer Jurídico - Parecer Jur. 016/2025 de 11/03/2025 por Secretaria Jurídica (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. 016/2025
Data
11/03/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 1O, inciso IV, ambos da
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O DISPOSTO NO
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei Orgânica do Município, decido opor veto total ao Projeto de Lei n° 004/2025, de iniciativa do Legislativo, que "ALTERA O DISPOSTO NO
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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