Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 019-2025 de 17/03/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2335 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 019-2025
Data
17/03/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CÍVIL DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral