Parecer Jurídico - Parecer Jur. ao PL 2328 de 03/02/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2328 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. ao PL 2328
Data
03/02/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N. 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral