Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 032-2025 de 14/04/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2341 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 032-2025
Data
14/04/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.930/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral