Parecer de Comissão - parecer 061-2025-CFAEO de 15/04/2025 por Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus, em regime de tramitação URGÊNCA ESPECIAL, que “ALTERA A LEI Nº 564, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI-CA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CIDADE BELA, VISANDO A CORRE-ÇÃO DA DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE CNPJ E ENDEREÇO DA ENTIDADE”.