Parecer de Comissão - parecer 052-2025-CLJRF de 15/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2340 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.340/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZA-ÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS EN-CARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.