Parecer de Comissão - parecer 053-2025-CFAEO de 14/04/2025 por Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria (Projeto de Lei Executivo nº 2340 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
parecer 053-2025-CFAEO
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.340/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZA-ÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS EN-CARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.
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