Ofício - OFCOM005-CLJRF de 31/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2335 de 2025)

Encontrando-se nesta comissão da data de 19/03/2025, o processo em epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o dispos-to na Instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelên-cia dilação do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.