Ofício - OFCOM011-CLJRF de 22/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2342 de 2025)

Com meus cordiais cumprimentos, em atenção à orientação expres-sa no parecer jurídico desta Casa Legislativa, bem como à verificação por parte desta Comissão quanto à ausência do Estudo de Impacto Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas da Compatibilidade com os ins-trumentos orçamentários SOLICITAMOS o encaminhamento dos referidos documentos.