Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 39-2025 de 05/05/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2346 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 39-2025
Data
05/05/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral