Parecer Jurídico - PARECER JUR, N. 041-2025 de 20/05/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR, N. 041-2025
Data
20/05/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral