Parecer de Comissão - parecer 089-2025-CLJRF de 27/05/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria: Vereador Darli Luciano da Silva, em regime de tramitação Ordinária, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO IMPLANTAR E MANTER SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELE-TRÔNICA NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS”.