Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 049-2025 de 03/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 049-2025
Data
03/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545/2007, DE 04/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral