Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 047-2025 de 02/06/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2351 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 047-2025
Data
02/06/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIA
Indexação
Texto Integral