Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 042-2025 de 22/05/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 042-2025
Data
22/05/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral