Ofício - OFCOM019-CLJRF de 23/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)

Encontrando-se nesta comissão da data de 09/06/2025, o processo epígrafe, nos termos do Regimento Interno, combinado com o disposto
instrução Normativa – SCO Nº. 014/2012 solicito de Vossa Excelência são do prazo a esta Comissão para exarar o parecer referente à matéria.