Parecer de Comissão - Parecer 131- CLJRF de 08/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria: Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação Ordinária, que “INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO ALTERNATIVO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DO USO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS E OUTROS CANABINOIDES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.