Parecer de Comissão - Parecer 132- CLJRF de 08/07/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria: Francisco Ailton dos Santos, em regime de tramitação Ordinária, que “I ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.