Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 074-2025 de 11/07/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2360 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 074-2025
Data
11/07/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral