Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 076-2025 de 14/07/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 076-2025
Data
14/07/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2011, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral