Parecer Jurídico - PL 2.295-2024 de 12/04/2024 por Secretária Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2295 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 2.295-2024
Data
12/04/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral