Parecer de Comissão - Parecer 162- CLJRF de 05/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e redação Final (Projeto de Lei Executivo nº 2360 de 2025)

Trata-se de Projeto de Lei nº 2.360/2025, de autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação Ordinária, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DESTINADO À INCLUSÃO NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.