Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 077-2025 de 12/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2365 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 077-2025
Data
12/08/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.107/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral