Parecer Jurídico - PL 2.299 de 05/04/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2299 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 2.299
Data
05/04/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.808/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral