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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 080-2025 de 15/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2362 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n° 080-2025

Data

15/08/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.668.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI