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Parecer Jurídico - Parecer Jur. 083-2025 de 22/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2364 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jur. 083-2025

Data

22/08/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI