Parecer Jurídico - PL 2.301 de 05/04/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2301 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 2.301
Data
05/04/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral