Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 087-2025 de 25/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.860, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.023, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOVRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, PARA ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CIF N. 15, DE 12 DE JUNHO DE 2.025, E A LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2.020.