Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 085-2025 de 25/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n° 085-2025

Data

25/08/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO PAÍS EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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