Logo Câmara Municipal de Alta Floresta
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 084-2025 de 25/08/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2366 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico n° 084-2025

Data

25/08/2025

Autor

Secretaria Jurídica

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.752/2022, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

OpenAPI