Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 094-2025 de 08/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 094-2025
Data
08/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral