Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°109-2025 de 10/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°109-2025
Data
10/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, DE DEMONSTRATIVOS MENSAIS DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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