Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°107-2025 de 11/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°107-2025
Data
11/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 591, DE 25 DE ABRIL DE 1.995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral