Parecer Jurídico - Parecer Jurídico n° 110-2025 de 10/09/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico n° 110-2025
Data
10/09/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral